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Camocim – Secretária da educação tem contas desaprovadas pelo TCE com nota de improbidade, pagamento de multa e notificação ao MP

Postado: 16/05/2019 - Categoria: Camocim - Comentários: 0 comentáio - 114 views

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Alerta! começaram a ser  julgada as contas dos secretários da prefeita Monica Aguiar. Novidades ruins irão aparacer.  

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE julgou e REPROVOU a prestação de contas da Secretária Municipal da Educação de Camocim, do Governo Monica Aguiar, Maria Elizabete Magalhães, referente ao ano de 2013.

 

Betinha, como é conhecida a Secretária, recebeu nota de improbidade por fraudar o processo licitatório referente a contratação da empresa prestadora de serviço do transporte de alunos da rede pública,  Elocar Construtora e Serviços LTDA, e a prorrogação ilegal de contrato com a empresa que prestava  serviços especializados junto ao FUNDEB, a Contate Serviços Públicos LTDA.

 

Além da nota de improbidade, a gestora da pasta da educação e o presidente da Comissão do Processo Licitatório, Leonardo Bernardino da Silva, irão pagar multa. A decisão do  Tribunal  foi encaminhada  ao  Ministério Público Estadual para representação criminal da secretária do Governo Monica.

 

Leia a decisão na íntegra AQUI

 

Alfinetada

 

A secretária, conforme a Lei, passa a integrar a lista dos “ficha sujas”, impedida de disputar eleições por oito anos, caso venha manifestar interesse.

 

Do ponto de vista ético, para a senhora prefeita e seu esposo, o deputado Sérgio Aguiar, que costumam apontar o dedo da falsa moral para seus opositores, perguntamos: até que ponto é correto manter um ‘ficha suja’ como gestora de uma das pastas mais importante do Município, já que a improbidade fere grosseiramente o princípio da confiança  e da moralidade do serviço público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal?!

 

Vale lembrar que no âmbito municipal, vereador Iracilda, aliada da prefeita Monica, no ano de 2007, apresentou na Câmara, aprovado por unanimidade, o  Projeto Ficha Limpa que, dentre várias determinações, proíbe a investidura de “fichas sujas” em cargos de confiança no Governo Municipal.

 

Agora, resta saber se a regra da Lei e da própria constituição federal  será observada pela prefeita Monica Aguiar e pelos vereadores da bancada de situação. Em todo caso, iremos tratar desse assunto numa próxima postagem.

 

 

Leia a decisão na integra AQUI

 

Carlos Jardel



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