Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta pagamento de gorjeta

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, em Brasília, o projeto de lei que regulamenta o pagamento de gorjeta para trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. A ideia é acrescentar seis parágrafos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a medida.  A proposta define gorjeta como adicional ou taxa de serviço pagos espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobrada diretamente pelo estabelecimento. O texto estabelece, ainda, meios de destinar essa remuneração adicional aos empregados e assegura a incorporação da gorjeta na aposentadoria do trabalhador.   As empresas poderão descontar até 20% do valor extra pago aos garçons para cobrir encargos sociais e previdenciários. O restante será revertido ao empregado. Caso a gorjeta seja cobrada por mais de 12 meses, ela será incorporada ao salário do empregado. Atualmente, a CLT já considera como gorjeta valores pagos espontaneamente pelo cliente ao empregado, bem como aqueles cobrados pelo estabelecimento na forma de taxa adicional das contas.  Contudo, o repasse da gorjeta acaba ficando a critério exclusivo do patrão. O projeto deveria passar por outras quatro comissões. No entanto, na CAE, os senadores aprovaram um requerimento de urgência que leva a matéria direto para votação em plenário.  O projeto estabelece multa para os donos de estabelecimentos que não repassarem os valores arrecadados com gorjetas aos seus funcionários dentro do prazo determinado. A multa corresponde a 6% da média da taxa de serviço por dia de atraso. Na prática, a cada dia de atraso o funcionário receberá o dobro da gorjeta.

Critérios de repasse

Para o relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), por não haver punição prevista em lei, o critério do repasse da gorjeta fica a cargo exclusivo dos empregadores, mas muitos estabelecimentos acabam não dividindo o valor extra pago pelos clientes. O senador também informou que cerca de 80% dos pagamentos em restaurantes e bares são feitos com cartões de crédito ou de débito. Dessa forma, o dinheiro vai todo para a conta do restaurante. (das agências de notícias)

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