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Decon multa empresa organizadora do Carnabral 2017 em R$ 118 mil por irregularidades

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Decon de Sobral, multou a empresa V.E.R Produções Artísticas LTDA em R$ 118,3 mil por irregularidades no Carnabral 2017, realizado entre os dias 11 e 14 de outubro em Sobral. A empresa foi a organizadora do evento e deixou de apresentar, até a data da realização, as todas as autorizações e alvarás necessários, em especial o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Emissão de Ruídos.

 

A V.E.R Produções Artísticas LTDA ainda deixou de cumprir a Lei 12.993/2013 (Lei da Meia Entrada) quanto à disponibilização do benefício do pagamento de meia-entrada para estudante, idoso, pessoa com deficiência e jovem de 15 a 29 anos comprovadamente carente em espetáculo artístico-cultural e esportivo. Mesmo após o Decon solicitar a disponibilidade de meia-entrada, a empresa optou por se manter na irregularidade.

 

Além disso, a empresa ainda deixou de apresentar, como determina a Lei, relatório de venda de ingresso, com número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada. Também foi constatado que houve descumprimento da obrigação que determina a Lei de que todos os organizadores de evento mantenham, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara na bilheteria e portaria, informações de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

 

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