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DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GRANJA/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando que a manutenção do expediente do dia 29 de dezembro (SEXTA-FEIRA) último dia útil do ano, em sua normalidade, seria contraproducente e dispendioso aos cofres municipais.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo, para os servidores /empregados municipais, o expediente do dia 29 de dezembro do corrente ano (sexta-feira), em TODOS os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis, tais como os que funcionam em regime de plantões de urgência e emergência

 

Art. 2º – Este decreto entra em vigor, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

 

PUBLIQUE-SE

 

E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granja/CE, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

AMANDA ARRUDA MENEZES PREFEITA MUNICIPAL

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