Extinção do TCM já foi publicada nesta segunda-feira(21) no Diário Oficial do Estado

Impacto
Impacto

TCM-CE

 

 

Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que foi promulgada na quinta-feira, 17. Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia.

 

A partir desta publicação, o TCM fica oficialmente extinto e o prazo de 90 dias de transição dos servidores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a vigorar. Durante este período, os processos são distribuídos aos conselheiros do TCE.

 

A publicação também abre espaço para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, entrem na Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

 

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