GRANJA: ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

Impacto
Impacto

CapturarTrata-se de pesquisa periódica realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do estado, estabelecendo o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 

A nota de cada município é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados no Ofício Circular n.º 043/2015 e no Ofício Circular n.º 044/2015, do TCM, de 26/10/2015. Os requisitos dividem-se em: uso de instrumentos de transparência na gestão fiscal e conteúdo (detalhamento das despesas, detalhamento das receitas e procedimentos licitatórios) e acessibilidade.

 

Todos os entes municipais são informados pelo TCM, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

 

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL (FEV/MAR 2016)

 

Ofício Circular n.º 043/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 13/05/2015

 

Ofício Circular n.º 044/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 17/05/2015

 

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