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MP-CE pede anulação de parecer técnico sobre o aquário

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O Ministério Público do Ceará ingressou com ação que pede a anulação de documentos referentes ao relatório de impacto ambiental do projeto Acquário do Ceará. A Ação Declaratória Incidental foi solicitada junto à 8ª Vara da Fazenda Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e pede a anulação do parecer técnico Nº 5339/2011 e do Termo de Referência Nº 3120/2011.  Segundo o MP, os documentos foram assinados também por servidores terceirizados da Semace, que deveriam desempenhar apenas atividades-meio, mas acabaram lotados em funções relativas às atividades-fim do órgão, especialmente emissão de pareceres técnicos de licenças ambientais. Tais atribuições, ressalta o MP, são exclusivas de servidores concursados.   Na ação, o MP cita outras obras da Semace em que terceirizados estão atuando, como na implantação do sistema metroviário de Fortaleza, no Cinturão das Águas e no Terminal de Passageiros do Porto de Fortaleza. A ação é assinada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano José Filho e foi protocolada no último dia 8.  Esta ação será aditada ao material da Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor José Filho em 2011 contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, na qual o MP pedia à Justiça que suspendesse a construção do aquário e que o governo fosse obrigado a apresentar diversos laudos técnicos, os quais ainda não foram encaminhados ao MP. Já à Prefeitura era solicitado que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) deixasse de autorizar qualquer projeto relacionado a obra.  A Semace e a Secretaria do Turismo do Ceará, responsável pelo aquário, disseram ontem, via assessorias de imprensa, que os órgãos ainda não tinham sido notificados da ação. A Setur afirma que, sendo notificada, tomará as providências necessárias em relação ao pedido do MP.

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