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Mudança nas alíquotas do ICMS tem análise suspensa

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Há meses alvo de discussões e fortemente criticado pelo governo cearense, o projeto de mudança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações entre os estados deverá ter sua análise adiada no Senado. Ontem, parlamentares decidiram paralisar a tramitação da proposta como forma de pressionar o Palácio a não engavetar outro projeto, o qual, por sua vez, muda o indexador da dívida dos estados e dos municípios.
A tramitação foi paralisada como forma de pressionar o Palácio a não engavetar o projeto que altera o indexador da dívida dos estados Foto: Folha Press
A iniciativa de frear a tramitação partiu de senadores do PMDB, que são maioria na Casa e acabam controlando o comando do Senado. Os parlamentares condicionaram a aprovação de um projeto à do outro.  A decisão deveu-se ao pedido do Ministério da Fazenda, à Cassa Civil, para retirar de tramitação o projeto que altera o indexador das dívidas, após o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) incluir em seu relatório proposta que poderia reduzir as dívidas em até 45%. A bancada do partido decidiu adiar as discussões até que o governo federal anuncie sua posição final.

Impasse

Apesar do gesto do PMDB, não há acordo no Senado sobre a votação do projeto que muda as alíquotas do ICMS. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele ainda precisa passar pelo plenário da Casa antes de entrar em vigor.
Atualmente, a alíquota do ICMS nas transações interestaduais é de 12% das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o restante do País e de 7% quando a mercadoria é transferida do Sul e Sudeste para as três outras regiões brasileiras.
A proposta em análise no Congresso defende adoção da alíquota de 7% do imposto para produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS seria reduzido gradualmente para 4%.
A medida é vista de forma negativa por estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste por prejudicar a competitividade no processo de atração de empresas, uma vez que a redução das alíquotas diminuiria a capacidade de conceder benefícios fiscais e implicaria em menor arrecadação – e menos recursos – para as unidades federativas.

Impactos

Para o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho, a principal consequência da redução das alíquotas nas transações estaduais, para o Nordeste, seria a saída de diversas indústrias para outras regiões, por conta da redução dos benefícios fiscais. Alves cita o exemplo do polo calçadista no Interior cearense como um dos segmentos que seriam fortemente afetados.
“Um dos maiores impactos dessa medida seria o desemprego, com a saída das empresas. Foi muito discutida a questão financeira, mas não se falou realmente sobre o que ia acontecer à vida do trabalhador”, comenta.
Para José Alves, a postura de estados como São Paulo, que cobram a redução da alíquota do ICMS, pode ser vista como “egoísmo”, uma vez que a mudança, além de prejudicar a economia de outras regiões, resultaria em uma concentração maior de indústrias nos estados com maior participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Não jogou a toalha”

Ainda ontem, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que o governo “ainda não jogou a toalha”, mas admite dificuldades para avançar, no Congresso, com a nova versão de reforma do ICMS. “Nós estamos acompanhando as tratativas para ver se é possível ter acordo na alíquota. Ainda não jogamos a toalha. Temos reuniões ainda hoje (ontem) para ver se é possível avançar, porque a simplificação do ICMS é importante”, disse a ministra, após encontro com líderes da base aliada na Câmara.
A alteração do projeto original -que previa unificação gradual da alíquota em 4%, para todas as regiões – que mais incomodou o Planalto foi a que ampliou o alcance da alíquota de 7% de ICMS interestadual. O governo federal tentará reverter essa alteração para dar sobrevida ao projeto.

Cautela

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adotou um discurso cauteloso sobre a matéria, que ainda precisa de aval do plenário da Casa. Ele indicou que não vai acelerar a análise da proposta. Renan disse ainda que vai telefonar para o ministro Guido Mantega (Fazenda) para tratar da matéria.
Por sua vez, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a retirada pelo governo do projeto que muda o indexador da dívida de governos de estados e prefeituras com a administração federal torna inviável a aprovação da reforma do ICMS em 2013 e 2014. “Se o governo retira, não há a mínima chance (de aprovar em 2013). Se não aprovar neste ano, não aprovará no ano que vem também”, salientou, referindo-se ao intervalo de sucessão presidencial.
Segundo Chinaglia, a retirada do projeto foi “uma medida prudencial” porque a aprovação traria “pena de desorganização da economia”, uma vez que estavam previstos gastos de R$ 5 bilhões pelo governo federal.

Indústria do CE aposta em proposta do Paraná

Ainda na espera pelo julgamento da ação movida contra a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), na tentativa de impedir posicionamento favorável da Pasta sobre a exigência de informações detalhadas dos insumos importados declarados na nota fiscal eletrônica, os 39 sindicatos patronais ligados à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) apostam em uma proposta vinda do Paraná para defender seus interesses.
“É provável que a reunião (do Conselho de Política Fazendária – Confaz) de amanhã (hoje) incorpore a proposta feito pelo Paraná e a liminar já saia com a questão equacionada”, avaliou o presidente do Conselho de Relações Tributárias da Fiec, José Fernando Castelo Branco.
Segundo ele, “o defendido é expor os dados detalhados dos insumos comprados pelos industriais na chamada TFCI, que será fornecida apenas ao Fisco e assim manter preservadas as informações comerciais”. Outro ponto da proposta defendida pela Fiec é a classificação do artigo produzido como nacional quando ele possui até 40% do material que o constitui vindo de fora do Brasil e como importado quando exceder essa porcentagem. A diferença acarreta em duas formas de se calcular o ICMS sobre os produtos.

Sefaz no Conselho

Já o representante do Ceará na reunião do Confaz, Mauro Benevides Filho, disse defender a permanência de, pelo menos, a porcentagem dos insumos importados nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos industriais. “Nós vamos tentar aprovar, mas ainda temos que enfrentar os interesses de São Paulo”, afirmou.

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