OAB impetra ação contra entidades

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, através do seu Centro de Apoio e Defesa dos Advogados e da Advocacia (Cadaa), ingressou com uma Ação Civil Pública contra diversas associações que oferecem, indevidamente, serviços privativos de advogados. São entidades que prometem assistência jurídica aos seus associados de forma ilegal.


Presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, falou da defesa do exercício profissional FOTO: JOSÉ LEOMAR

A medida foi tomada para assegurar o exercício profissional do advogado cearenses, além da garantia na defesa do acesso aos processos pelos profissionais regularizados na entidade. “Em 90 por cento dos casos, somente com a presença da Cadaa a autoridade passa a observar as prerrogativas dos advogados. Porém, em outras situações, há necessidade de adotar medidas judiciais”, afirma o coordenador do Centro de Apoio, José Navarro.

O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, explica que a criação do Centro, em 2010, possibilitou à entidade fazer funcionar um instrumento que pudesse atender a advocacia de maneira imediata quando da ocorrência qualquer situação de violação de direitos da classe. O Centro funciona 24 horas por dia.

Navarro, por sua vez, informa que o Centro também teve que intervir, recentemente, em um caso quando uma delegada da Polícia Civil impediu que os advogados acompanhassem o flagrante de seus clientes. O caso foi comunicado à Controladoria Geral de Disciplina os Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado.

Desde a sua criação, em, 2010, o Centro de Apoio já atendeu a cerca de três mil casos.
FONTE http://diariodonordeste.globo.com

 

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