PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios será votada nesta quarta-feira

Impacto
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Deputados decidiram pela admissibilidade da proposta na noite desta terça-feira.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com a aprovação, A PEC será votada em plenário na sessão desta quarta-feira (21).

 

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), além da extinção do tribunal, a PEC define que as atuaia atribuições do órgão serão transferidas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Segundo o parlamentar, a extinção do TCM representa economia aos cofres públicos.

 

Informações Ceara News

 

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