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Precatório do FUNDEF não vai para os professores – Município consegue desbloqueio

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Os recursos do Precatório do FUNDEF que se encontravam bloqueados desde o dia 1º de dezembro de 2017, foram desbloqueados mediante decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O recurso de apelação interposto pelo Sindicato APEOC alegava que o não reconhecimento da vinculação de 60% do valor do Precatório à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação de Camocim-CE constituia violação ao §5° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao art. 7° da Lei n° 9.424/96 (Lei do FUNDEF).

 

No entendimento dos desembargadores, diante do desinteresse da União em intervir na demanda, a Justiça Federal torna-se incompetente para julgar o caso, razão pela qual os votos foram no sentido de desbloquear 60% do valor do Precatório nº 0021949-15.2004.4.05.8100. Em outras palavras, a Prefeitura conseguiu o que sempre quis: que o Professor não tenha direito aos 60% dos valores do precatório, como tão ardorosa e fundamentadamente defendemos.

 

Toda a luta não foi em vão, pois o Sindicato APEOC, protagonista na luta pelos Precatórios do FUNDEF, conseguiu contribuir firmemente para que o Poder Judiciário carimbasse os valores como destinados à educação, e não para diversas áreas como defendiam inicialmente prefeitos e governadores. Como estes recursos estão sendo gastos? A resposta cabe à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Conselho do FUNDEB, instituições que tem o dever de acompanhar e de fiscalizar o gerenciamento dos recursos públicos.

 

No caso específico de Camocim, o montante de aproximadamente R$ 18 milhões tem como garantir facilmente a progressão na carreira, reajustes dignos para os gestores escolares, uma boa execução das metas do Plano Municipal de Educação, a concessão de benefícios para demais servidores da educação que não dispõem de um Plano de Carreira (benefícios como deslocamento, auxílio alimentação para vigias ou insalubridade para merendeiras e auxiliares de serviço, dentre outros). Como demanda não falta, um bom plano de ação seria mais do que oportuno, seria necessário, em vistas de um bom gerenciamento destes recursos.

 

Continuamos na luta, defendendo com responsabilidade, ousadia e boa fundamentação a educação que queremos.

 

Apeoc Camocim

 

Carlos Jardel

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