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TCM entrega nessa segunda-feira, 17, novos relatórios ao MPE

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) marcou para a próxima segunda-feira (21), às 9h30, a entrega, ao Ministério Público do Estado (MPCE), de mais seis relatórios de fiscalização sobre a transição de governo em prefeituras do Estado.

 

No evento serão informadas as principais constatações das inspeções realizadas de 7 a 11/11, que aconteceram nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole.

 

No MPCE, as informações que estão nos documentos podem motivar a proposição de ações judiciais. No âmbito do TCM, o julgamento dos processos pode causar multas, determinação de devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovações as contas.

 

O TCM já visitou 26 cidades cearenses realizando fiscalizações com a meta de avaliar a regularidade da gestão municipal e evitar danos ao erário.

 

Informações: Ceará Agora

 

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