Com 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a votação foi finalizada às 16h30min desta quarta-feira, 21. Proposta segue para segundo turno
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sob argumento de economia de custos, foi aprovada em primeiro turno na tarde desta quarta-feira, 21. Com 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a votação foi finalizada às 16h30min desta quarta-feira, 21. Proposta segue para segundo turno. A sessão que decidiu pela fim do órgão foi aberta por volta das 14 horas. A votação em segundo turno da matéria, que tramita com urgência, ocorre ainda hoje.
Servidores do TCM que ocupam as galerias da casa vaiaram parlamentares que se manifestaram a favor da PEC. Houve ainda bate-boca entre os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB) durante discussão da matéria.
Nesta terça, 20, o TCM entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da votação da PEC. O deputado Heitor Férrer (PSB) diz que as reações sobre a votação acontecem dentro da normalidade. “Esta matéria é facilmente identificada como constitucional porque o Supremo julgou uma ação no mesmo sentido no Maranhão, onde foi extinto o TCM para ficar apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, sinaliza.
Para Heitor, a tendência é que os quatro tribunais de contas municipais que ainda existem no País sejam extintos. “O Supremo, por unanimidade, estabeleceu que, assim como os estados podem criar tribunais de contas dos municípios, eles também podem extinguir. A regra é adotada por 23 estados dos 27 onde só tem um tribunal de contas. O Ceará é uma das excessões, é luxo. Não precisamos de dois tribunais de contas”.
Presidente eleito do TCM, o conselheiro Domingos Filho afirma que, se a proposta for aprovada, o TCM e a própria Associações dos Tribunais de Contas (Atricon) vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STJ). “Estamos cuidando das medidas de natureza judicial porque estamos vendo a determinação do governo muito forte em cada parlamentar. Infelizmente, a Assembleia Legislativa está rastejante”, diz o conselheiro.
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