Evaristo Sousa assume vaga da Ex- Vereadora Zenaide na câmara Municipal de Granja.

DECISÃO LIMINAR

Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars impetrado por Evaristo Raimundo de Sousa, contra ato proferido do Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral – Granja/Ce, que, tendo em vista a cassação do diploma da vereadora Maria Zenaide de Araújo aferida nos autos do processo nº 321 – 66.2012.6.06.0025, determinou o recalculo dos votos obtidos na eleição proporcional através do Sistema de Totalização da Justiça Eleitoral e a consequente posse do candidato Sr. Falbe Teles de Brito perante a Casa Legislativa Mirim do Município de Granja/CE.

Aduziu que “preliminarmente, impende destacar que o impetrante é o 1º (primeiro) suplente do cargo de Vereador do Município de Granja – CE pela Coligação formada pelos partidos políticos PRB, PT, PTB, PTN, PSC, PR, PPS, DEM, PRTB, PMN, PTC, PSDB e PT do B, tendo obtido nas eleições realizadas no dia 07 (sete) de outubro de 2012 a expressiva votação de 721 votos.”

Afirmou, ainda, que “na data de 13 (treze) de janeiro do corrente ano, o Excelentíssimo Juízo da 25ª Zona Eleitoral, prolatou sentença na Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE nº 321 – 66/2012, em anexo, movida em face da então Vereadora Maria Zenaide de Araújo, cassando o Diploma da mencionada parlamentar pela prática da conduta tipificada no art. 41 – A da Lei 9.504/97.”

Disse, também, que “… a sentença de 1º grau em nenhum momento dispõe sobre qual o mandamento judicial acerca dos votos obtidos pela Vereadora Cassada, devendo, por conseguinte, ser os mesmos computados tão somente ao Partido Político/Coligação a qual pertencia a Vereadora Cassada, votos de legenda, tendo em vista a plenitude de validade dos votos ao ente partidário, computando-se os mesmos à Coligação integrante de seu partido, nos termos do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral c/c art. 16 – A, parágrafo único da Lei 9.504/97.”

Asseverou que “… com o afastamento da Vereadora Cassada Srª. Maria Zenaide de Araújo, o direito líquido e certo de assunção ao cargo de Vereador do Município de Granja-CE é do 1º suplente da coligação, no caso o Impetrante.”

Por fim, afirmou que “… para surpresa do Impetrante, na certeza de que tomaria posse do cargo de vereador tido como Vago, foi surpreendido pelo ofício nº 13/2013 de lavra do Excelentíssimo Juiz da 25ª Zoa Eleitoral, Dr. Fernando de Souza Vicente, à Câmara Municipal de Granja-CE, em anexo, informando a decisão da AIJE nº 321 – 66.2012.6.06.0025, e a consequente cassação do mandato da Vereadora Maria Zenaide de Araújo, bem como indicando que `a partir do recalculo pelo sistema de totalização da Justiça Eleitoral¿, deveria ser empossado o Sr. Falbe Teles Brito.”

Nesse diapasão, aferiu a presença dos dois requisitos essenciais para o deferimento da liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, revelando-se, respectivamente, nos seguintes termos:

¿ O fumus boni iuris está claramente configurado no presente caso, pois o ato do Juízo Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral, qual seja, o prolatado via ofício nº 13/2013, que procede com o recalculo dos votos e empossa o Sr. Falbe Teles de Brito, ao invés do primeiro suplente da coligação da Vereadora Cassada, afronta o disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral c/c art. 16 – A da Lei 9.504, bem como os princípios constitucionais da segurança e confiança jurídicas e o direito de sufrágio e a soberania popular. Da mesma forma tal ato contraria diretamente o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral quando da aplicabilidade do art. 16 – A, parágrafo único da Lei 9.504/97, como acima demonstrado.” E o

¿ Periculum in mora, resta claro que a manutenção do ato de diplomação causaria danos irreversíveis ao impetrante, visto que detentor de direito líquido e certo à vaga de primeiro suplente da coligação formada pelos partidos políticos PRB, PT, PTB, PTN, PSC, PR, PPS, DEM, PRTB, PMN, PTC, PSDB e PT do B, a qual fazia parte a Vereadora cassada, Srª Maria Zenaide de Araújo, tendo sido ceifado de seu direito por ato ilegal proveniente do Juízo da 25ª Zona Eleitoral. Também verifica-se o periculum in mora, pelo fato de que a manutenção do ato ilegal, permeará a indevida legitimação de candidato não devidamente chancelado pelo povo para ocupar uma das vagas de Vereador do Município de Granja-CE, bem como atingirá toda população de Granja-CE, que, injustamente, teria restringido por ato ilegal o seu direito fundamental de sufrágio.”

Por essas razões, impetrou o presente writ requerendo a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “… suspender o ato do Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral, prolatado no ofício nº 13/2013, pois contraria diretamente direito líquido e certo do Impetrante, que nos ternos do art. 16 – A da Lei 9.504/97 c/c art. 174, § 4º, do Código Eleitoral, por ser o 1º Suplente da Coligação formada pelos Partidos Políticos PRB, PT, PTB, PTN, PSC, PR, PPS, DEM, PRTB, PMN, PTC, PSDB e PT do B, tem o cristalino direito de ocupar o cargo vago com a cassação da então Vereadora Maria Zenaide de Araújo.”

No mérito, pela concessão da segurança pleiteada com a manutenção da decisão liminar.

A petição inicial elaborada em doze laudas impressas se apresenta instruída com os documentos de fls. 14/26.

Relatado o necessário. Passo a Decidir ao azo.

Inicialmente, conheço do presente Mandado de Segurança, pois no caso específico a de se mitigar a jurisprudência do TSE e STF no que diz respeito ao cabimento do WRIT, tendo em vista a teratologia da decisão atacada e do lapso temporal de sua vigência. (MS nº 272.2010, rel. Min. Arnaldo Versiani em 01/10/2010)

Nesta análise preambular, restrita ao pedido da liminar, visualizo, de imediato, a presença do direito líquido e certo do Impetrante, porque estão presentes os requisitos de prestabilidade do deferimento da liminar requestada.

É que, vê-se, de logo, da decisão proferida pelo Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral – Granja/Ce, uma insurgência que não se coaduna com a interpretação sistemática, teleológica e literal da Legislação Eleitoral vigente, no pertinente a aferição e manutenção dos votos dados a candidatos com registros deferidos nas eleições proporcionais, além do que com a diplomação e posse já efetivadas.

Com efeito, à concessão de liminar em Mandado de Segurança impõe-se a presença combinada da relevância do fundamento, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, aliado ao temor do dano jurídico iminente ou difícil reparação, o qual se exprime na ineficácia da medida se concedida somente no julgamento definitivo da ação.

É o regramento fincado no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, que disciplina a Lei do Mandado de Segurança.

Na situação peculiar em debate nos autos, a plausibilidade da pretensão do Impetrante se mostra, a meu sentir, revestida da devida força capaz de autorizar a concessão da liminar, porquanto com a cassação do diploma da Vereadora Srª. Maria Zenaide de Araújo após a sua posse, ou seja, o seu registro de candidatura já estava devidamente deferido à época das eleições de 2012, a vaga na Casa Municipal, ora decorrente deste ato, pertence ao candidato alocado na 1ª Suplência da Coligação formada pelos partidos políticos PRB, PT, PTB, PTN, PSC, PR, PPS, DEM, PRTB, PMN, PTC, PSDB e PT do B, haja vista que os votos atribuídos à mencionada Vereadora permanecem válidos para todos os efeitos.

Desta forma, não há que se falar em recalculo pelo Sistema de Totalização da Justiça Eleitoral, uma vez que não houve e nem caberia a nulidade dos votos aferidos durante o Pleito Municipal de 2012 para o cargo de Vereadora pela Srª Maria Zenaide de Araújo.

A Legislação Eleitoral e Comum vigentes dão pleno respaldo a este entendimento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a vaga decorrente da cassação de diploma/mandato eletivo é da Coligação Eleitoral ao qual concorreu o candidato, sendo esta ocupada pelo respectivo suplente, além do que o TSE já firmou jurisprudência uníssona interpretando o art. 16 – A, da Lei das Eleições, no sentido de que somente a nulidade dos votos atribuídos a candidatos no Pleito Proporcional estaria assente aqueles que não obtiveram o deferimento do registro quando da realização das eleições.

Destarte, equivocado e ilegal o ato do juízo eleitoral da 25ª Zona Eleitoral – Granja/CE, devendo ser imediatamente suspenso, pois o direito líquido e certo do Impetrante de ser empossado na vaga decorrente da cassação da vereadora Maria Zenaide de Araújo é de Justiça e de Direito.

Outrossim, no que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – dano jurídico iminente, entendo que restou configurado, posto que o Impetrante fez valer de sua qualidade de 1º Suplente da Coligação e o ato lavrado pelo Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral foi ilegal e quanto a configuração do periculum in mora também ficou evidentemente demonstrado na espécie, haja vista que indevida legitimação e posse de candidato não devidamente chancelado pelo povo para ocupar uma das vagas de Vereador do Município de Granja-CE, além do prejuízo categórico do Impetrante em relação a obtenção da quantidade de votos que obteve no Pleito Municipal pretérito.

Assim, parece-me evidente que a manutenção do ato efetivado pelo Juízo Eleitoral ora questionado, se concedida a ordem somente ao final, afigura-me, igualmente, como elemento justificador da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Portanto, tenho como atendidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos do ato proferido pelo Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral – Granja/Ce, referente ao recalculo dos votos e posse do Sr. Falbe Teles de Brito, e, em consequência do acima exposto, que seja empossado o Impetrante, Sr. Evaristo Raimundo de Sousa, no cargo de Vereador no Município de Granja-CE, 1º Suplente da Coligação formada pelos partidos políticos PRB, PT, PTB, PTN, PSC, PR, PPS, DEM, PRTB, PMN, PTC, PSDB e PT do B, na vaga decorrente da cassação da vereadora Sraª Maria Zenaide de Araújo, até o julgamento do recurso eleitoral protocolizado no Processo nº 321 – 66.2012.6.06.2012, por este egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral – Granja/CE, do inteiro teor da presente decisão, para o devido cumprimento desta decisão e prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e ainda, a parte Impetrante, como, também, o Parquet Federal Eleitoral.

Oficie-se, imediatamente, ao Presidente da Câmara Municipal de Granja/CE, dando-lhe conhecimento da presente decisão liminar e para que proceda a posse do Impetrante, Sr. Evaristo Raimundo de Sousa, no cargo de vereador na respectiva casa legislativa.

Empós, com a juntada das devidas informações, remeta-se o presente feito ao Representante do Ministério Público Federal Eleitoral para emissão de parecer.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ce.Fortaleza, 25 de janeiro de 2013.

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

Juiz Relator

CONVOCAÇÃO PROMOTORIA DE GRANJA

O Ministério Público Estadual do Ceará vem, por meio deste, em consonância com sua atribuição legal e constitucional, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis expor o seguinte:Em razão de alguns entraves relacionados ao pagamento do mês de outubro, novembro e dezembro de muitos servidores e contratados, e a fim de subsidiar o Município de Granja com os elementos necessários para o aludido pagamento, ou mesmo para o ingresso de eventual ação coletiva, o Ministério Público convoca a todos aqueles que se encontram nessa situação para apresentar cópia dos seguintes documentos:

Servidores Contratados
Identidade Identidade
Termo de posse Contrato temporário
Folha de frequência Folha de freqüência
Local de trabalho Local de trabalho
Extrato do banco comprovando o não recebimento dos valores Extrato do banco comprovando o não recebimento dos valores.
  Declaração    de   duas   testemunhas     que

comprovem o efetivo trabalho nos meses em que não houve o pagamento dos

vencimentos      (este     último     documento
somente será necessário na ausência de cópia do contrato temporário)

 

ESTADO DO CEARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE GRANJA

Nesse sentido, todos os contratados e servidores que tiverem alguma pendência com o Município de Granja no tocante ao pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro e tenham interesse na regularização da situação por meio do Ministério Público, devem comparecer na Promotoria de Granja, nos dias 30, 31 de janeiro e 1° de fevereiro, munidos dos documentos acima identificados.

Comunique-se a todas as rádios locais, bem como todos os portais de internet conhecidos no âmbito do Município de Granja.

                                                                                               BRENO  RANGEL NUNES DA COSTA

Promotor de Justiça

Promotoria de Granja — Telefone: (88) 3624-1483

Convocação de Servidores_1 Convocação de Servidores_2

30 de janeiro data para divulgação do processo seletivo de Granja.

Previstas para acontecerem nesta sexta-feira(25),a divulgação do resultado do processo seletivo promovido pela prefeitura municipal de Granja foi  adiada para o dia 30 de janeiro. obtivemos também  a informação que as aulas letivas do município irão começar dia 18 de fevereiro.

com informaçoes do Secretario de Finanças Adriano Teixeira

Promotor alerta prefeitos a evitarem erros de antecessores

Ministério Público acompanha denúncias de demissões de servidores, mas, para Eloilson Landim, o enxugamento das despesas é necessária

O promotor de Justiça, Eloilson Landim recomendou nesta quinta-feira (24), em entrevista ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza e emissoras afiliadas à Rede Somzoom Sat no Interior), que evitem cometer os erros dos antecessores, com gastos em excesso e contratações de servidores de forma ilegal, sem concurso público.

Landim considera que, para administrar bem, os novos prefeitos precisam enxugar a folha de pessoal, com a demissão de servidores que entraram no poder público apenas por apadrihamento político. Se quiserem terminar bem os mandatos, segundo o promotor de Justiça, os novos prefeitos devem evitar os excessos.

fonte: http://www.cearaagora.com.br/

Interior terá reforço de policiamento e viaturas

Todos os novos soldados de Polícia Militar que concluirão, em fevereiro, a última etapa do concurso público ora em desenvolvimento na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp), serão designados para atuação imediata no Interior do Estado. Com isso, nenhum destacamento/município contará, a partir do emprego desse efetivo, com menos de 10 policiais militares para patrulhamento ostensivo.  O redimensionamento dos efetivos nos municípios levará em conta três variáveis de iguais peso e importância: população, localização geográfica e índices de criminalidade.
Para dar suporte operacional aos novos contingentes de policiais, serão enviadas aos destacamentos do interior, também em fevereiro, 39 novas viaturas operacionais. Essas viaturas já foram adquiridas e estão recebendo os últimos equipamentos para o emprego no policiamento do interior. Outras 43 viaturas serão adquiridas, através de licitação, até julho deste ano. Todas elas serão igualmente destinadas às unidades da Polícia Militar no interior do Estado. Concluída esta etapa, todos os municípios do Interior do Ceará estarão contemplados com viaturas de grande porte para emprego efetivo no patrulhamento policial militar.
Lá vou eu: Desenrolando todo esse “novelo” de termos complexos, o que dá pra entender a partir dessa matéria é que Camocim terá mais viaturas, e os destacamentos, mais policiais, o que, consequentemente, pode significar um significativo aumento do efetivo, que anda mais baixo que o nível do açude do gangorra.
Por Tadeu Nogueira
Com informações do Governo do Ceará

Açudes de Martinópole e Moraújo entram em Estado de Alerta

Apesar das Últimas Chuvas em Granja, Capacidade do Gangorra ainda preocupa. Na região da Bacia do Coreaú, segundo medição desta terça-feira (22) realizado pela Cogerh, o açude que está em melhor situação é o Diamante, localizado em Coreaú, com 53,44% de sua capacidade. Em segundo lugar vem o Gangorra, em Granja, com 50,32%. Em seguida vem o Itaúna (Granja): 46,06%; Tucunduba (Senador Sá): 38,80%; Angicos (Coreaú): 33,58%; Trapiá III (Coreaú): 31,88%; Premuoca (Uruoca): 31,56% e Várzea da Volta (Moraújo): 20,60%. O açude que se encontra na situação mais crítica na Bacia do Coreaú é o Martinópole, localizado na cidade de Martinópole (foto), com apenas 17,44% de sua capacidade.

Postado por Tadeu Nogueira

APEOC CAMOCIM explica: INSS não retirou recursos do FUNDEB

Nestes dias “maus”, de salário atrasado (e abono) e famílias passando necessidades, um esclarecimento é pertinente. Apesar da prefeitura anunciar que o INSS deduziu valores consideráveis de suas contas (FPM), os servidores da educação devem receber o salário do mês de Janeiro/2013 “em dia”. Afinal a transferência para a conta do FUNDEB é constitucional e os recursos garantem a manutenção do sistema educacional no município. A própria prefeita, ainda candidata, se comprometeu com a categoria de que não iria atrasar a remuneração dos trabalhadores. O site do Banco do Brasil confirma os valores recebidos até o dia 20/01/2013 na conta do FUNDEB:  R$ 1.207.501,49

Desde 6ª feira esperamos que a chefe do executivo anuncie uma audiência com o Sindicato APEOC para tratar dos valores não recebidos pelos servidores alusivos a 2012. Pedimos urgência no atendimento de nossa solicitação devido à gravidade do caso.

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Reportagem leva Governo a liberar recursos da Transposição

Diante das repercussão negativa da reportagem, exibida, neste domingo, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, assina, nesta segunda-feira, ordem de serviço para novas obras

O Governo Federal se preparou, durante a semana, para neutralizar a repercussão negativa da reportagem exibida, neste domingo, pelo Fantástico, com denúncias de irregularidades nas obras de transposição de águas do Rio São Francisco.

Uma das medidas é o anúncio, nesta segunda-feira, da liberação de recursos para novos trechos da obra, beneficiando cidades de Pernambuco e Ceará. O Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, assina, em Salgueiro, às 9 horas, a liberação de R$ 394,4 milhões para obras no trecho que levará água de Cabrobó, PE, a Jati, no Ceará.

A realização de novas obras  deixa entusiasmados trabalhadores, comerciantes e prestadores de serviços na Região Sul do Ceará. O início de um novo trecho da obra representa esperança de um sonho a ser realizado e, ao mesmo tempo, aquecimento da economia em cidades do Sul do Ceará.

A transposição, que beneficia diretamente cidades do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte – áreas mais castigadas pela estiagem, avança em um ritmo bem aquém do prometido pelo Governo Federal, mas a obra caminha para se transformar em realidade.

Os recursos vão permitir o início das obras complementares da Meta 1N, composta por cinco lotes e pelo canal de aproximação. A ordem de serviço contempla atividades de instalação de canteiro, mobilização imediata de trabalhadores, barragens, passarelas, pontes, canais e túnel. Esta meta tem por objetivo a captação do Rio São Francisco no município de Cabrobó (PE) até o reservatório de Jati, no Ceará.

A ordem de serviço para obras complementares vai permitir a contratação de mais 600 trabalhadores na região de Cabrobó (PE), Salgueiro (PE), Verdejante (PE), Penaforte (CE) e Jati (CE). Atualmente, já são 1,4 mil funcionários trabalhando na Meta 1N, que deve estar concluída no segundo semestre de 2014 e ter investimento total de R$ 772,1 milhões.

Dos 16 lotes da obra, um já está concluído e nove estão em atividade. O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e apresenta 43% de execução.

A reportagem do Programa Fantástico, exibida, neste domingo, percorreu mais de 1.000 quilômetros das áreas cortadas pela transposição, confirmou irregularidades nas obras, superfaturamento e mais demora para o sonhod a transposição se transformar em realidade. A obra, orçada em R$ 4,2 bilhões, tem custos estimados atualmente em R$ 7,5 bilhões.

fonte: http://www.cearaagora.com.br

Trânsito em Granja

Entra em vigor na próxima terça-feira(22) a Portaria do Ministério Público do Ceará que proíbe a circulação de motos com descargas adulteradas e sem placas em todo o Município de Granja.Baixada pelo Promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa,a Portaria é a primeira das três medidas que farão parte da municipalização do trânsito granjense.A meta é que ao término de 2013 o trânsito de Granja seja municipalizado.
Na reunião realizada na manhã de quinta-feira(17),no Fórum da Comarca de Granja,entre o Ministério Público e os responsáveis pelas guarnições da Policia Militar na cidade,ficou decidido que policiais do Ronda do Quarteirão e FTA ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação da Portaria,já que o município ainda não dispõe de agentes de trânsito.
Veja como fica:
– Uso do capacete e habilitação nas ruas da cidade: Serão solicitados na segunda e terceiras Portarias,respectivamente.Porém,caso o condutor do veículo seja pegue pela Policia Rodoviária Estadual,o mesmo será penalizado conforme as Leis de Trânsito;
– Documentação do veículo: Mesmo o condutor não sendo habilitado,se fará obrigatório que a documentação do veículo esteja no nome dele.Caso o condutor não tenha habilitação e o veículo esteja no nome de outra pessoa,o mesmo será apreendido pelos policiais visto que emprestar veículo automotor à pessoa não habilitada é crime previsto no Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
– Circulação de veículo sem placa ou com descarga adulterada: Terminantemente proibida.O veículo será apreendido;
– Motos circulando com 3 ou mais pessoas: Segundo o promotor de Justiça,Breno Rangel,”cada caso será um caso e caberá aos policiais militares a avaliação e decisão sobre cada um deles.Conforme o promotor,é diferente o caso de um pai que vai numa moto com sua esposa e filho em relação àqueles que saem de suas casas para as farras ou brincadeiras.”Sabe-se que o pai que estar a conduzir a moto tem o cuidado para que nada aconteça com sua família o que não ocorre com alguns condutores de moto que ingeriram bebidas alcóolicas”,afirmou.Nos casos em que o condutor não fez o uso de bebidas mas conduz três pessoas na moto,a abordagem inicial será educativa.Já para aqueles que estão sob efeito etílico o procedimento por parte dos policiais será o mesmo que já vem ocorrendo;
– Para onde vão as motos apreendidas: Depósito do Detran, em Sobral.
O  promotor Breno Rangel destacou que,embora a medida pudesse ser prontamente adotada,o Ministério Público está dando um prazo de três meses para que as pessoas se adaptem e corrijam eventuais irregularidades nos veículos,haja visto que o MP está atento principalmente ao costume local.Ele colocou o número do telefone (88)3624.1483,da Promotoria de Justiça,para que os condutores de veículos tirem as dúvidas.

fonte:http://santaterezinhaceara.blogspot.com.br/