O que pode mudar para as prefeituras do Ceará com nova proposta para gestão de licenças ambientais
O PL detalha os requisitos mínimos de estrutura, pessoal, fiscalização e tecnologia dos órgãos ambientais municipais Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei 281/25, que define critérios para a atuação dos municípios na gestão de licenciamento ambiental para ações de impacto local. A matéria, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que preside a Casa, foi lida no Plenário […]
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