Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto de lei que retoma a autorização para a emancipação de novas cidades garante a criação de 188 municípios no País. Só no Ceará são, pelo menos, 25 distritos que serão emancipados. A lei depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Uma reportagem publicada na Revista Veja aponta que a decisão do Congresso abre espaço para outros debates relevantes. De um lado, a lei traz à tona a importância da descentralização dos poderes e, do outro, a necessidade de contenção nos gastos públicos.
O primeiro problema surge com os gastos na implantação da máquina administrativa das novas prefeituras, que podem chegar a R$ 9 bilhões mensais. Em tese, as novas prefeituras não devem onerar a União porque a divisão de municípios leva a uma redistribuição automática do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No entanto, com a criação de novas cidades surgem novas oportunidades para desvios de recursos públicos, ou seja, quanto mais gente põe a mão no dinheiro, maiores as chances de desperdício. Além disso, no médio prazo, o aumento no número de municípios acaba levando o governo federal a ampliar a carga tributária, para cobrir perdas das cidades que forem desmembradas.
Porém, há exigências que dão mais rigor ao processo de criação de municípios. Uma cidade para ganhar autonomia precisa ter, por exemplo, o número mínimo de habitantes e demonstrar viabilidade financeira para pagar ao menos uma parte significativa das próprias contas.
A descentralização administrativa trazida pela criação de municípios é positiva porque o cidadão fica mais próximo de seus representantes. Entretanto, o maior problema do Brasil não é o número de cidades, e sim o excesso de burocracia e a mão pesada da União, que pega para si a maior parte dos tributos e deixa as prefeituras dependentes dos repasses federais.
Com informações: Revista Veja.
