O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios julgou as contas de gestão da Prefeitura de Granja, referentes ao ano 2009, de responsabilidade do Sr. HÉLIO FONTENELE MAGALHÃES, aplicando-lhe multa de R$ 46.820,40 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos).
HELIO FONTENELE MAGALHÃES Foi Também Condenado na Devolução na Quantia de R$ 1.160.117,19 (Hum Milhão, Cento e Sessenta Mil, Cento e Dezessete Reais e Dezenove Centavos), totalizando um valor de R$1.206.937,59 ( hum milhão, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Vale esclarecer que a imputação de debito da ordem de R$1.160.117,19 (hum milhão, cento e sessenta mil, cento e dezesete reais e dezenove centavos) deu-se tendo em vista a contabilização de despesas com fortes indícios de fraude, uma vez que inexiste documentação a amparar referidos lançamentos contábeis .
Entre as irregularidades encontradas, o relator do Processo, Conselheiro PEDRO ANGELO, destacou ausência de licitações, ausência de contratos, repasses a menor do INSS, não envio da lei de descentralização administrativa.
Diante de tantos desatinos administrativos constatados, o TCM reconheceu, através do Acordão 3.010-2013, a prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo Sr. HELIO FONTENELE MAGALHÃES, representando a Procuradoria da Republica no Ceara para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
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