O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior, rejeitou as alegações do Município de Camocim e manteve a decisão que obriga a prefeita Elizabeth Magalhães a efetivar os remanescentes do concurso público municipal de 2012.
A decisão reconhece a Ação Civil promovida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor da efetivação dos aprovados em concurso. A Ação já havia recebido julgamento favorável, contudo, a prefeita recorreu com um pedido de análise e reconsideração da decisão.
O Juiz agendou para o dia 26 de abril, às 14h, no Fórum de Camocim, uma audiência presencial com a prefeita de Camocim, Ministério Púbico e Defensoria Pública, “para estruturar consensualmente a forma de cumprimento do presente título judicial”.
Carlos Jardel
