POR DETERMINAÇÃO DO M.M JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO DE SOUZA VICENTE, ATRAVÉS DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA O INSTITUTO NORDESTINO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA E SOCIAIS – INEPAS, FOI SUSPENSO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GRANJA.
A RAZÃO DA MEDIDA DA SUSPENSÃO É BASEADA NO QUE DIZ RESPEITO AO EDITAL Nº 001/2012 QUE TRATA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, ALEGADA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE A PARTE OUTORGA ALEGA OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 907/2011, CUJO ARTIGO MENCIONA QUE O CONCURSO DEVERIA SER REALIZADO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA ESTADUAL OU FEDERAL, COM EXPERIÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 10(DEZ) ANOS NA ÁREA DE CONCURSOS PÚBLICOS, A SER ESCOLHIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM QUE DEVE SER OBSERVADA RIGOROSAMANTE A LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
NO ENTANTO, COMO SE CONSTATA, O INEPAS NÃO É UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA ESTADUAL OU FEDERAL, COMO EXIGE LEI MUNCIPAL JÁ AQUI MENCIONADA, POIS O INEPAS, INSTITUIÇÃO ESCOLHIDA PELA PREFEITURA PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO, SE TRATA APENAS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA.
ALEGA, AINDA, NULIDADE EXISTENTE NA PREVISÃO CONSTANTE NOS 17.2, ITEM 18, SUBITENS “c”,”d”, “e”, DO EDITAL 001/2012, QUE CONFRONTAM O DISPOSITIVO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 907/2011, “POIS TAIS ITENS VÃO CONTRA O CONTEÚDO QUE PREVÊ QUE OS CANDIDATOS INSCRITOS DEVERÃO ESCOLHER PREVIAMENTE AS VAGAS DESTINADAS PARA DETERMINADOS DISTRITOS E ÁREAS DO MUNICIPIO DE GRANJA, O QUE DEIXA CLARO QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AGIR DISCRICIONARIAMENTE EM TAIS CASOS”.
OUTRA ALEGATIVA PARA SUA SUSPENÇÃO É FATO DE QUE O CONCURSO MUNICIPAL EXIGE QUE OS CANDIDATOS INSCRITOS POSSUAM EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS PARA O CARGO DE VIGIA. NESTE CASO O EDITAL Nº 001/2012 É CONSIDERADO OMISSO, POIS NÃO DEIXA CLARO QUAIS OS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA QUE O CANDIDATO POSSA COMPROVAR A EXPERIÊNCIA DE TRABALHO NO CARGO, EXIGIDO NO EDITAL.
PELAS CONSIDERAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, E TENDO COMO BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, O M.M DOUTOR JUIZ DE DIREITO, DR FERNANDO DE SOUZA VICENTE, DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE GRANJA A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO TODOS O ATOS QUE ESTÃO SENDO PRATICADOS NO EDITAL Nº 001/2012 QUE DIZ RESPEITO A REALIZAÇÃO DO MESMO. PARA TANTO, DETERMINOU AINDA O PODER JUDICIÁRIO, O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
VEJA AQUI A DECISÃO JUDICIAL – Concurso Cancelado
8 Comentários
E o dinheiro já pago pelos inscritos, será devolvido?
Novidade?? Pra quem?? Quem não tinha a plena convicção de que o canselamento iria ocorrer, foi um questão de tempo. Mas quando se trata de Granja tudo é possível, até mesmo haver contratações ” fantasmas ” para ocupar essas vagas. Vagas estas ocorridas pela má gestão dos governantes. Acorda população de Granja, só depende de cada um de nós.
E o dinheiro da inscrição como fica?
E o dinheiro das inscrições como fica?
Simples Companheiro, fica no bolso da Prefeitura com sempre, dinheiro extra pra sua campanha eleitoral….
E a secretaria de educação continua realizando as inscrições
Se for verdade que as inscrições continuam a ser realizadas, tenho certeza que a má fé no caso, é por parte dos gestores e não pelos funcionários da Secretaria de Educação. Pois o cancelamento deveria ser comunicado imediatamente aos órgãos responsáveis pelas Inscrições.
esse concurso foi anulado coisa nenhuma, gente enquanto essa quadrilha permanecer na prefeitura e o velho maldito por tras isso nunca vai acabar,pobre coitados dos granjenses que estão pagando essa inscrição com sacrificio a custo de nada, todos sabem que esse concurso é so pra colocar o restante que não entrou no conc passado.