O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, reúnese hoje com o diretor-geral do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, Juraci Muniz, e os demais membros do Comitê Gestor, para orientá-los a continuar com as fiscalizações das Prefeituras cearenses, a fim de que não haja “prejuízo nenhum”.
Ontem, os políticos governistas cearenses comemoravam a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a primeira emenda constitucional, de dezembro de 2016, que extinguia o TCM, em razão de o ministro, no seu despacho de 22 laudas, garantir o direito da Assembleia de propor a extinção da Corte de Contas.
Os defensores da manutenção do TCM, no dia 17 passado, encaminharam uma petição ao ministro pedindo que ele julgasse, com urgência, a ADI de dezembro de 2016 e, por extensão, considerasse inconstitucional a nova emenda, aprovada neste mês, sob a alegação de que estava fraudando decisão judicial.
Na sua decisão, o ministro negou a existência de fraude por parte da Assembleia, afirmando que a emenda teve regular tramitação procedimental, e ainda citou decisão do Supremo, mantendo a extinção do TCM do Estado do Maranhão, para confirmar a competência do Legislativo estadual de propor a extinção do TCM cearense.
Convicção
Além de analisar as contas do Executivo, os conselheiros do TCE também examinarão, agora, as contas das 184 Prefeituras cearenses. Sem contar que o TCE auxiliará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – após convênio celebrado no início deste mês – na análise das prestações de contas dos partidos. Material que, segundo o presidente da Corte, já está no Tribunal.
“Tenho convicção de que todos se sairão bem, não tenho receio de que haja atraso, problema. Uma fricção ou outra é natural, até no processo normal isso ocorre, claro que numa transição não será fácil. Como a estrutura de lá está mantida, o corpo técnico é de grande qualidade, e são concursados na maior parte, não haverá prejuízo nenhum”, afirma Edilberto.
“Alterada nada, todos os prazos estão mantidos, preencher o SIM, prestação de conta, nada é alterado”, enfatiza Edilberto, para tranquilizar, inclusive, os servidores do Tribunal extinto.
Diário do Nordeste
