EX-GESTOR DEIXOU DE APLICAR
MAIS DE 1 MILHÃO NA EDUCAÇÃO EM 2011
Após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Câmara de Vereadores de Camocim, desaprovarem as contas de governo do ex-prefeito Chico Vaulino, referentes ao exercício financeiro de 2011, chegou a vez do Ministério Público Estadual se posicionar sobre o caso.
De acordo com documento enviado ao legislativo, dando ciência de seu posicionamento, o Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor Evânio Pereira, decidiu entrar com uma ação de improbidade na Justiça Estadual, contra o Ex-Prefeito de Camocim, Chico Vaulino, em decorrência dos atos praticados que resultaram na desaprovação de suas contas de governo, referentes a 2011.
Segundo o MP, a ação pretende ver aplicadas ao ex-gestor de Camocim, as sanções civis e políticas previstas em lei, pela prática de atos de improbidade consistentes na violação do princípio da legalidade, especialmente por violar disposições do texto da constituição federal, consistente na aplicação de percentual mínimo na educação, através do Fundeb e da lei de controle de orçamentos públicos no que diz respeito à autorização e abertura de créditos adicionais.
Ainda de acordo com o documento, no ano de 2011, o então Prefeito Chico Vaulino deixou de aplicar cerca de R$ 1.250.000,00 na educação, para que chegasse aos 25% determinados por lei federal. Sobre 2011, a fiscalização detectou que apenas 20% foram destinados à educação.
No entendimento do MP, somente por essa grave falha já caberia a desaprovação das contas.
Por fim, o Ministério Público Estadual pede ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Pede ainda que seu nome seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA). Atribui-se a causa o valor de R$ 125.000,00 para fins meramente fiscais.
Chico Vaulino, além de já estar inelegível, em consequência de 7 contas desaprovadas em apenas 8 anos de mandato, também responde a mais de 20 processos por improbidade administrativa na Justiça Estadual. Além disso, está sendo investigado na esfera federal por suposto desvio de valores destinados à construção do Hospital Municipal, obra abandonada por ele enquanto esteve à frente do município.
Camocim Online
