Uma das leis que tiveram o efeito modificado em Croatá é relativa à Ficha Limpa no serviço público; a outra é referente à transparência. Prefeito tem maioria na Câmara; opositor reagiu.
O vereador Antonio Aragão Filho (PSB), que faz oposição ao prefeito de Croatá, Antonio Onofre (PMDB), questionou a revogação de duas leis municipais, uma delas relativa à contratação de cargos comissionados e a outra com referência a processos de licitação. A primeira tem a ver com a Ficha Limpa no serviço público; a segunda diz respeito à transparência. Segundo ele, no último dia 17, o prefeito conseguiu aprovar novas redações às leis. O parlamentar disse temer que as mudanças deem margem para práticas irregulares.
Agora revogada, a Lei municipal 343/2012 vedava à administração a nomear para cargos comissionados pessoas com “contas reprovada por um tribunal ou qualquer outro órgão de fiscalização”.
Pela nova redação, não poderão ser contratados apenas os que possuem nota de improbidade “com sentença condenatória transitada em julgado”. Isso significa que só serão barrados os casos que tenham ido até a última instância da Justiça, quando não cabe mais recurso.
A segunda Lei municipal com revogação e modificação foi a 344/2012, que obrigava a administração a filmar as reuniões da Comissão Permanente de Licitação de Prefeitura e publicá-las em tempo real no site do Executivo. A nova redação prevê o início do vigor da lei no dia 28 de maio. Nesse caso, até lá, não há lei para fiscalizar as licitações, criticou o opositor.
Aragão Filho diz que mudança nas contratações tem a ver com três secretários municipais que estão com as contas reprovadas pelo TCM. A vereadora Libânia Marques (PMDB), da base do governo na Câmara, afirma que eles não foram condenados. Em relação aos pontos da licitação, afirmou que está sendo seguido o que a Lei Federal sobre o assunto diz.
O POVO ligou para o prefeito e para o líder do governo na Câmara, mas as chamadas não foram atendidas. Também tentou contato com a presidente da Câmara, Eunice Felinto, esposa do prefeito. O telefone estava desligado.
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
As mudanças nas leis foram solicitadas com “regime de urgência” pela Prefeitura. Segundo a oposição, o mecanismo impediu pedidos de vistas da matéria, ou seja, suspensão da votação para se discutir assunto.
fonte:http://www.opovo.com.br
