Projeto de Lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) prevê a dedução do salário pago a empregado doméstico da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Proposta deve levar polêmica ao Congresso. O empregador doméstico vai poder deduzir do salário pago ao seu colaborador da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 270, de 2011, que tramita no Senado Federal. A proposta é do senador Roberto Requião (PMDB-PR), altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e é avaliada como uma próxima polêmica no Congresso Nacional, já que mexe com repasses aos estados. A justificativa em favor do projeto é de que haveria estímulo à contratação e regularização dos novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, previstos para serem promulgados ainda esta semana. Além disso, resultaria em “alívio” aos contribuintes, em sua maioria de classe média, do peso do IR, já para contrapor os custos maiores com as novas obrigações. O PL já foi para a Comissão de Assuntos Econômicos e está na Comissão de Assuntos Sociais. Requião estima haver desemprego com os novos direitos assegurados à atividade doméstica, prevendo um movimento de troca por trabalhadores diaristas, que não tem assegurados ao menos contrato trabalhista. No entanto, parlamentares fazem ressalvas ao projeto ou são totalmente contra a proposta.
“Todas as vezes que você reduz o Imposto de Renda, reduz o repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Por isso, o Governo Federal tem diminuído a contribuição patronal para não penalizar os municípios. É o único registro que faço”, critica o senador José Pimentel (PT-CE). O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) analisa que o PL terá dificuldade de seguir na tramitação. Inácio acompanha as questões dos trabalhadores domésticos há mais de duas décadas e afirma que os novos direitos não teriam sido aprovados, se estivessem associados à proposta de Requião. “Precisamos dar um tempo para examinar o que vai acontecer no mercado de trabalho”. A favor da proposta, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), diz que o impacto negativo nos repasses não é significativo. Do contrário, o partido buscaria uma linha compensatória. “Não acho uma coisa despropositada (a proposta). É uma forma de não estimular a contratação sem direitos”, contrapõem.
Sem consenso
Na análise do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), projetos individuais que mexem com impostos não resolvem a problemática de um País que precisa de uma ampla reforma tributária. “Quando chegar na comissão de Finanças e Tributação não conseguem ter consenso”, afirma.
ENTENDA A NOTÍCIA
Após comissões, o Projeto pode ir a plenário ou direto à Câmara dos Deputados, para passar por tramitação. Se aprovado sem modificações, vai a sanção da Presidente, que pode sugerir vetos e ir a votação no Congresso Nacional
