O portal e as páginas do Facebook da Prefeitura de Fortaleza ficarão indisponíveis, a partir das 18h desta sexta-feira (1º), até o fim das eleições municipais. A medida atende a legislação eleitoral e também o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que veta propaganda e publicidade institucional três meses antes do pleito.
No Facebook, a prefeitura fez uma publicação em que comunica que todas as páginas trocarão fora do ar. “Em respeito a vocês e às leis eleitorais, trocaremos, a partir desta sexta-feira (01/07), às 18h, fora do ar. Esta página e todas as outras dos demais órgãos da PMF trocarão indisponíveis até o fim das eleições”.
A lei nº 9504/97, artigo 73, VI, b, determina que só poderá ter propaganda de produtos ou serviços ou publicidade institucional em caso de grave e urgente necessidade pública, que deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral. “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, nos três meses que antecedem o pleito: com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”, diz a lei nº 9504/97, artigo 73, VI, b.
Informações: Diário do Nordeste
