Sob protestos, AL-CE aprova projeto que muda regras de concurso para agente penal; confira

Agora, há uma idade máxima para participar da seleção

Sob protestos de concurseiros, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, neste quinta-feira (15), o projeto de lei que muda os requisitos exigidos para a realização de concurso público para a Polícia Penal do Estado. O principal alvo de embates do projeto é o ponto que estabelece idade máxima para os novos agentes.

Inicialmente a matéria previa uma limitação de idade máxima de inferior a 30 anos completos. Para tentar amenizar os desgastes, o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT), chegou a um acordo com demais deputados para aprovar uma emenda da deputada Érika Amorim (PSD), que fixou a idade máxima em 34 anos, 11 meses e 29 dias até a data da inscrição.

No entanto, a medida ainda foi alvo de discordância entre os parlamentares, que não queriam a fixação de um teto para ingresso na carreira de policial penal. Sem consenso para retirada da idade máxima, o deputado Soldado Noélio (União) apresentou uma emenda que adiava a vigência da medida para 2024, tendo em vista que um novo concurso para a Polícia Penal esta previsto para ocorrer no início de 2023.

A medida não avançou, e a idade máxima de 34 anos, 11 meses e 29 dias foi aprovada junto com o projeto que regulamenta novos requisitos. Assim, no próximo certame, o critério da idade deve ser exigido.

PREVISÃO DE CERTAME

Na terça, o líder do Governo na Casa confirmou a realização do concurso no ano que vem. O edital deve sair ainda no início de 2023. Ao todo, 800 vagas estão previstas, sendo 250 para preenchimento imediato. O salário inicial é de R$ 6.595,22, mas pode chegar até a R$ 8.275,22 com o abono operacional.

PROTESTOS

Durante a votação, os manifestantes que ocupavam as galerias da Casa chegaram a proferir palavras de ordem contra os deputados que votaram a favor da matéria. O vice-presidente da Assembleia, deputado Fernando Santana (PT), chegou a pedir respeito aos deputados.

Em seu discurso, Noélio acabou acusando o secretário de Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, de ser “covarde” por enviar a matéria somente agora, e não antes da eleição. Na ocasião, ele ainda atacou gestor, alegando que ele tratava os agentes “da mesma forma que trata os presos”.

“Ele tem mais de 35 anos, ele se acha preparado, mas acha que os cearenses não são preparados. Ele acha que um cearense com 35 anos não tem capacidade de assumir o cargo de policial penal. Covardia, principalmente porque o sistema está controlado – e não é por causa do secretário Mauro, não. Ele é um agente de mudança. O sistema está controlado por conta do trabalho de cada um dos policiais penais que hoje estão desempenhando a sua função dentro do sistema”

SOLDADO NOÉLIO

Deputado Estadual

Ainda na sessão de terça-feira, o líder do Governo disse que a limitação de idade era necessária devido a periculosidade do trabalho e ao regime especial de aposentadoria dos servidores, além do teste de aptidão física (TAF) também impor restrições.

“Há toda uma reformulação na Policia Penal do Ceará. O secretário Mauro Albuquerque fez todo um trabalho para garantir um serviço de excelência no que diz respeito à ressocialização dos internos. E, dentro dos critérios, o secretário Mauro defende limitar a idade assim como a Polícia Militar. Então, ele defende que haja essa limitação para entrar na carreira de policia penal, porque eles tem algumas outras especificidades, como aposentadoria especial, diferente de outras carreiras civis”

JÚLIO CÉSAR FILHO

Líder do Governo na AL-CE

NOVOS CRITÉRIOS

Além da idade máxima, a matéria também acrescentou a necessidade de comprovação de idoneidade moral e exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de, no mínimo, categoria B.

Quanto a idoneidade moral, ele ressaltou que a verificação é necessária diante de um histórico de corrupção envolvendo agentes.

“Há toda uma banca específica que irá investigar todo o histórico da pessoa, tanto na questão criminal como também na idoneidade moral. A pessoa que foi aprisionado pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil é entregue a guarda da Polícia Penal. Então, ela vai estar tratando com pessoas de alta periculosidade. E há todo um histórico, infelizmente, de em algumas situações a pessoa poder ser corrompida. Então, quanto mais pessoas de bem, que sejam bem peneiradas, investigadas, adentrarem nessa polícia, menos problemas nós vamos ter e menos insegurança nós vamos ter dentro dos presídios e, a partir daí, fora também”, justificou.

Sobre esse ponto, a Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindppen-CE), Joélia Silveira, avaliou a medida como praxe – tendo em vista que a comissão de concursos anteriores já fazia uma investigação prévia da vida dos aprovados.

No entanto, ela criticou a idade máxia, alegando que prejudicaria concurseiros que estão já estão se preparando para o certame.

“Nós somos contra o artigo que fala sobre essa limitação de idade. Isso limita a entrada de muita gente que está estudando para o concurso da Polícia Penal”, destacou.

Os critérios fixos em lei são:

Ser brasileiro;
Estar em gozo dos direitos políticos;
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Ter, na data da inscrição no concurso, idade mínima igual ou superior a 18 anos e máxima de 34 anos, 11 meses e 29 dias
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;
Ter conduta social irrepreensível, comprovada idoneidade moral e não possuir antecedentes criminais;
Ser previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com as etapas previstas;
Ser previamente aprovado em curso de formação técnico-policial;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo B

VOTAÇÃO

A votação do projeto de lei, com a fixação da idade máxima, ocorreu de forma nominal no plenário da Casa. Ao todo, foram 19 votos a favor da aprovação da matéria com a limitação e 8 contra.

A favor