Ação negada pelo ministro Luiz Fux apresentava mesmos argumentos que levaram o presidente interino da Câmara a anular processo de afastamento.
BRASÍLIA O ministro do Supremo Tribunal Federa (STF) Luiz Fux negou, na sextafeira, 6, um . Na decisão, o ministro Fux destacou que não cabe ao Supremo decidir sobre uma questão interna da Câmara. O despacho só foi tornado público nesta segundafeira, 9.
Na ação, apresentada na semana passada, o deputado federal Paulo Teixeira (PTSP) questionava o fato de líderes partidários terem encaminhado os votos da bancada durante a votação na Câmara. Segundo ele, a orientação de votos é proibida pela Lei do Impeachment de 1950 e teria “violentado o direito dos parlamentares à liberdade do juízo subjetivo de apreciação”.
“Resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu a interpretação de dispositivos regimental e legal, restringindose a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados”, escreveu o ministro.
O argumento sobre a ilegalidade da orientação dos votos pelos líderes partidários às suas bancadas durante a votação do impeachment foi um dos motivos dados pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PPMA), para .
A medida de Maranhão atendeu a um pedido da AdvocaciaGeral da União (AGU), que também sustentava o impedimento de os deputados anunciarem seus votos publicamente antes da sessão. Com a decisão, a leitura do parecer do senador Antonio Anastasia (PSDBMG) no plenário do Senado, que aconteceria nesta segunda, não está confirmada, o que deve atrasar o andamento da denúncia.
Informações: Estadão
